Tripulantes Técnicos Proibidos de Servir como Recepcionistas

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DIRETORIA

RESOLUÇÃO No - 24, DE 16 DE ABRIL DE 2008

Dispõe sobre a proibição de afastamento dos tripulantes técnicos da cabine de comando para recepção de passageiros durante a preparação da aeronave para o vôo.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso da competência que lhe conferem o inciso VIII do art. 7º e o inciso I do art. 101, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1, de 18 de abril de 2006, tendo em vista o disposto no inciso X do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e considerando a decisão prolatada na Reunião de Diretoria de 14 de abril de 2008, resolve:

Art. 1° Fica proibido o afastamento dos tripulantes técnicos da cabine de comando para recepção de passageiros durante a preparação da aeronave para o vôo.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SOLANGE PAIVA VIEIRA
Diretora-Presidente

Jornal: Diário Oficial da União - Seção 1
Edição: 74
Data da Publicação: 17/04/2008
Página: 36
Link: http://portal.in.gov.br/imprensa